Reconstrução de imóvel fica livre de regras
A Câmara aprovou ontem projeto de lei que dispõe sobre os parâmetros urbanísticos a serem adotados na reconstrução e reforma dos prédios situados na esquina da Avenida Getúlio Vargas com a Rua Floriano Peixoto. A matéria é de autoria do vereador José Laerte (PSDB). Com a nova legislação, as obras que irão reerguer os imóveis que foram atingidos por um incêndio, em outubro do ano passado, poderão ser executadas observando-se as mesmas características adotadas antes da ocorrência do sinistro. Isso significa uma renúncia momentânea aos parâmetros em vigência, como aqueles que versam sobre recuos frontais, laterais e de fundos. Se a reconstrução tiver de obedecer as normas atuais, o prejuízo dos proprietários será muito maior, pois a atual legislação não permite que se use o mesmo gabarito, afirma Laerte. Falta sanção do Executivo.
