Abaixo da lei

A prisão do ex-presidente Michel Temer, na manhã dessa quinta-feira, pode ser vista sob vários aspectos. O primeiro indica que ninguém está acima da lei, o que dá margem para se submeterem aos ditames da Justiça sob as mesmas condições de temperatura e pressão. Sem a imunidade do posto e sujeito, como tantos outros, à primeira instância, Temer foi preso por ordem do juiz Marcelo Bretas. Dessa forma, a isonomia legal se apresenta em sua plenitude, ressalvados os direitos, também previstos em lei, de prisão especial, como ora ocorre com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Sob outro aspecto, a prisão de um ex-chefe de Estado indica – se todas as provas forem comprovadas, e ressalvados os direitos de defesa – a deterioração das relações entre público e privado, num claro patrimonialismo que vem se agravando no decorrer dos anos. Ante a impunidade, sobretudo do andar de cima, agentes públicos comprometeram o status de seus postos tirando proveito para si ou para terceiro da “res puplica”, certos de que, como em outras épocas, nada lhes aconteceria.

O país mudou, e a leitura das leis também. Constitucionalista com livros publicados, o ex-presidente classificou sua prisão de barbaridade, por considerar que ao olhar da Constituição estava sendo vítima de abuso de autoridade. A velha escola, certamente, tem a mesma leitura, mas os jovens tanto em idade quanto no exercício de postos no Judiciário e no Ministério Público consideram que a hermenêutica mudou, não havendo mais espaço para protelações, como os infindáveis recursos que deixavam quem podia pagar bons advogados distante dos braços da lei.

A nova ordem entende que é preciso dar fim a esse modelo, que é tido como um dos indutores da impunidade. Todos, literalmente, estão sujeitos às leis e, como tal, devem cumprir os seus ditames. Há, é fato, controvérsia, pois a ampla defesa é fundamental no glossário jurídico, sob o risco de se cometerem injustiças irreparáveis. A questão, agora, é saber se Temer vai continuar sob a guarda do juiz do Rio de Janeiro ou se o Supremo, por meio de alguma decisão singular, vai mandá-lo de volta para casa até que nova ordem em contrário seja dada.