Ficha Limpa para prestador de serviço
Os sócios de empresas prestadoras de serviço para a administração pública deverão apresentar, antes da assinatura do contrato, certidões de antecedentes criminais e de elegibilidade eleitoral. O projeto de emenda à Lei Orgânica, apelidado de "Ficha Limpa para os terceirizados", de autoria do vereador José Sóter de Figueirôa Neto (PMDB) foi aprovado ontem pela Câmara Municipal. O texto impede a execução de obras ou prestação de serviços a órgãos e entidades da administração pública por empresas terceirizadas "cujos diretores e sócios forem declarados inelegíveis por força de decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado relativa" a abuso do poder econômico ou público; crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou patrimônio público; e que não possua Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).
O autor da matéria considerou a norma como "medida preventiva, profilática" com o objetivo de evitar a contaminação do Poder Público quando da contratação de terceiros. Figueirôa tomou como exemplo as quatro empresas flagradas pelo programa Fantástico tentando fraudar uma licitação do hospital pediátrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). "Situações como essas poderiam ser evitadas." Em Juiz de Fora, além dos prestadores de serviços, pessoas condenadas judicialmente são impedidas de ocupar cargos no primeiro escalão da Prefeitura e nas diretorias do Legislativo. Alguns partidos políticos já estudam a possibilidade de adotar o mesmo mecanismo como critério para novas filiações.
O texto aprovado ontem já havia recebido sinal verde dos vereadores ainda novembro do ano passado, mas teve que ser retirado de tramitação antes da segunda votação devido a uma divergência quanto à inclusão, no rol de infrações que tornam a firma inabilitada para concorrer a qualquer licitação, da condenação por órgão colegiado em ações trabalhistas. A ideia de Figueirôa era vedar a prática de empresas que mudam de razão social, apesar de manterem o mesmo quadro societário, para fugir desses processos. O questionamento da maioria dos parlamentares, no entanto, principalmente na base governista, é de que há um grande número de firmas condenadas por questões trabalhistas. Diante das críticas, o autor da proposição aceitou retirar o trecho em questão, mas como se tratava de emenda à uma legislação já existente, qualquer modificação em seu teor só poderia ser feita com a apresentação de um novo projeto.
