PJF veta distribuição de medicamentos
A Prefeitura vetou ontem três projetos de lei aprovados no último período legislativo da Câmara. Um deles diz respeito à distribuição gratuita de medicamentos nas casas dos pacientes acamados e com dificuldade de mobilidade cadastrados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Visando a atender principalmente os idosos e reduzir os impedimentos que esses pacientes enfrentam para ter acesso aos medicamentos já listados no SUS, projeto de lei do vereador Flávio Cheker (PT) foi aprovado por unanimidade. O Executivo alegou ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto.
Em sua justificativa, o Município diz que teria novas despesas para organizar, efetivar ou fiscalizar a entrega e precisaria de tempo para se organizar para o cumprimento da lei, posto inexistir a estrutura necessária a uma segura distribuição domiciliar de medicamentos e materiais. A Prefeitura entendeu ainda que o projeto é inconstitucional, por invadir a esfera de atribuições exclusivas do Executivo, a quem compete privativamente a criação de cargos ou funções, ou ainda a proposição de leis objetivando impor atribuições a órgãos da administração pública.
Cheker discorda do veto e diz que vai tentar derrubá-lo no plenário. Essa proposta já havia sido vislumbrada na Casa durante a aprovação do projeto, quando até mesmo alguns vereadores da base governista disseram que ajudariam a derrubar a decisão do Executivo. O vereador alega que a avaliação da Câmara assegura a constitucionalidade e contraria o parecer da Procuradoria municipal. Insisto que o projeto não onera. Os pacientes atendidos seriam aqueles já cadastrados, a ideia é que a distribuição seja feita pelos agentes comunitários em atuação, e isso está dentro das atribuições desses servidores, e, inicialmente, funcionaria para a população referenciada pelas unidades de saúde que contam com a Estratégia Saúde da Família, defende Cheker.
Outro projeto vetado foi o que prevê a ampliação, em 30 minutos, para o tempo de estacionamento de idosos na Área Azul. Conforme a proposição elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, qualquer pessoa com idade a partir dos 60 anos seria beneficiada, bastando apresentar a carteira de motorista como forma de comprovação, no ato da compra do cartão de estacionamento. No entanto, pela legislação vigente, para ter direito à vaga de estacionamento destinada a essa parcela da população é preciso ter cadastro e credencial emitido pela Settra, conforme orienta o Conselho Nacional de Trânsito. Segundo o presidente da comissão, vereador Isauro Calais (PMN), diante das justificativas apresentadas pela Prefeitura, não há outra alternativa senão aceitar o veto. A análise está correta, já corrigimos o erro e elaboramos um novo projeto que já está em tramitação na Casa, prevendo o direito a tempo estendido para os idosos cadastrados.
Já o projeto de autoria do vereador Chico Evangelista (PP), que alteraria a Lei nº 12.508/2012 no sentido de permitir panfletagem próximo aos semáforos, foi vetado porque, conforme o entendimento da Prefeitura, contraria o que fundamenta a lei e pode colocar em risco os que distribuem panfletos e os pedestres. A legislação, que também é de autoria do vereador, impede ações publicitárias do tipo no entorno das escolas. No entanto, após ser procurado por trabalhadores e empresas do ramo, Chico decidiu propor a mudança em um artigo e permitir a distribuição de panfletos nos semáforos, ainda que próximos das escolas, para evitar prejuízos à categoria.
