AƧougues devem informar data de validade de produtos a venda
Caso aprovado, estabelecimentos terĆ£o dois meses para se adequarem
A CĆ¢mara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que altera lei municipal que determina que aƧougues e outros estabelecimentos similares em funcionamento em Juiz de Fora afixem, em local visĆvel, cartazes informando a procedĆŖncia dos produtos que estĆ£o sendo comercializados. Com a mudanƧa proposta, entre os dados que devem estar disponĆveis ao pĆŗblico, de acordo com o texto, estĆ£o nĆŗmero de inspeĆ§Ć£o dos fornecedores – frigorĆficos, aviĆ”rios ou afins – e o prazo de validade das peƧas Ć disposiĆ§Ć£o para venda. De autoria do vereador Marlon Siqueira (PMDB), a proposiĆ§Ć£o depende ainda de sanĆ§Ć£o do prefeito Bruno Siqueira (PMDB) para ganhar status de lei.
Caso promulgada, a alteraĆ§Ć£o define prazo de dois meses apĆ³s sua publicaĆ§Ć£o para que os aƧougues se adĆ©quem Ć obrigaĆ§Ć£o. No texto da legislaĆ§Ć£o original, a Lei 13.305 de 03 de fevereiro de 2016, de autoria do vereador Roberto Cupolillo (BetĆ£o, PT), tais estabelecimentos jĆ” eram obrigados a informar dados como o nome completo do frigorĆfico, aviĆ”rio ou similar; endereƧo e telefone para contato; alĆ©m de inscriĆ§Ć£o estadual e inscriĆ§Ć£o no Cadastro Nacional de Pessoa JurĆdica (CNPJ) do fornecedor.
