Vereadores prometem fiscalizar cumprimento de leis
Os vereadores que integram a Comissão Especial Cumpra-se irão fiscalizar duas legislações municipais vigentes, consideradas pelo colegiado como ainda não colocadas em prática em Juiz de Fora. Uma das normas inicialmente escolhidas pelos parlamentares é a que determina tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município. A outra é a que define a obrigatoriedade de depósitos de pneus (novos e usados), ferros-velhos e espaços destinados ao recolhimento de veículos apreendidos e afins utilizarem sistemas de cobertura para evitar acúmulo de água que se torna foco gerador do mosquito Aedes aegypti, vetor de doenças como a dengue, a zika e a chikungunya.
A lei que determina tempo máximo para atendimento nos bancos é de autoria do ex-vereador Paulo Rogério, já falecido, e foi sancionada em 2015. De acordo com o texto da norma, os estabelecimentos bancários em funcionamento na cidade ficam obrigados a assegurarem aos clientes o tempo máximo de atendimento estipulado pela legislação. Os prazos são de até 15 minutos, durante os dias de semana considerados normais; ou 30 minutos, durante os dias de semana considerados vésperas de feriados ou imediatamente após o feriado prolongado. Possíveis infrações, de acordo com o dispositivo legal, estão sujeitas as sanções administrativas como advertência, quando da primeira infração ou abuso; multa de R$ 10 mil; suspensão e até cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de seis meses.
A outra legislação a ser fiscalizada pela Comissão Especial do Cumpra-se é mais recente. Sancionada em 2015 e de autoria da vereadora Ana Rossignoli (PMDB), que está em seu terceiro mandato e integra a comissão, a norma obriga que estabelecimentos que trabalham como depósitos (como os citados acima) adotem sistema de cobertura. Segundo o texto, tal cobertura deverá ser feita de material rígido e apresentar formato que evite o acúmulo de água. O descumprimento da norma também pode acarretar em multa para o infrator. Casos de reincidência também podem resultar na suspensão do alvará de funcionamento até que sejam tomadas as providências cabíveis.
Além de Ana, integram a Comissão do Cumpra-se os vereadores Adriano Miranda (PHS), Sheila Oliveira (PTC), Carlos Alberto de Mello (Casal, PTB), Júlio Obama Jr. (PHS) e Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC). O grupo é presidido por Charlles Evangelista (PP). Em reunião realizada na última quinta-feira, a comissão fez o levantamento de 11 leis que não estão sendo cumpridas e, em um primeiro momento, duas foram eleitas para monitoramento. “Nosso intuito é cobrar da Prefeitura a aplicabilidade das leis, além de fazer um trabalho de conscientização com a população e as instituições e, assim, dar o caminho para que as pessoas possam procurar seus direitos”, afirmou Evangelista.
