Vereador quer criação de ‘Bolsa Creche’
Projeto de lei apresentado pelo vereador Cido Reis (PSB) defende a instituição de uma “bolsa-creche” na cidade. Na prática, a proposição prevê apoio financeiro mensal para as despesas com creche ou prestação de serviço similar às mães que tenham filhos na educação infantil. Segundo o texto, se beneficiarão da proposta mães de crianças em vulnerabilidade socioeconômica, que não estão matriculadas em creches da rede pública ou credenciadas pela Prefeitura, compreendidas entre a faixa etária que vai de zero a 3 anos.
Neste caso, seriam priorizadas as crianças que aguardam atendimento na fila de espera. O valor do auxílio também é definido pelo texto em metade do salário mínimo vigente, pago durante o período em que não for possível atendimento pela rede pública municipal. A proposta, no momento, está sob apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pode esbarrar em questionamentos por criar despesas para o Poder Executivo, prerrogativa vedada a medidas assinadas pelo Poder Legislativo.
No texto do projeto de lei, Cido aponta que as despesas com a execução da proposição se dariam por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, “suplementadas se necessário”. Para justificar o dispositivo, todavia, o vereador cita trecho da Constituição que é assegurada a toda criança o atendimento em creche e o acesso à pré-escola. “A lei é uma excelente solução emergencial, vez que existe muitas crianças sem vagas nas creches. O programa é um mecanismo de financiamento pelo qual a Prefeitura irá transferir recursos públicos.”
Cido ainda cita outros trechos constitucionais, como o que determina que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. “Hoje, o valor é de R$ 465 por mês, equivalente a meio salário mínimo. Se virar lei, poderá beneficiar muitas crianças de até três anos. A demora da Prefeitura em oferecer vagas às crianças que aguardam na fila prejudica diretamente as mães que precisam trabalhar para compor o orçamento doméstico e, muitas vezes, ficam impossibilitadas porque não têm com quem deixar os filhos. Por todas estas razões, a ‘Bolsa Creche’ se faz necessária.”
