Legislação, visibilidade e representatividade
A Constituição Federal de 1988 considera que o conceito de família, para efeito da proteção do Estado, é a “união estável entre o homem e a mulher”. Assusta o fato de que, mesmo com mais da metade das famílias brasileiras sendo não nucleares, segundo o IBGE, quase 58% das pessoas se mostraram a favor do conceito único de família.
Há uma enorme diferença entre o que é legalmente aceito e o que é justo. Sob respaldo da Constituição, em 1967, por exemplo, foi criada a Lei de Imprensa, que, através de seus Atos Institucionais, censurava veículos de comunicação. Válida do ponto de vista constitucional, porém ilegítima por ferir a liberdade de expressão individual.
No dia 24 de setembro do ano passado, foi aprovado o projeto do Estatuto da Família, que reafirma o conceito nuclear de família. A nova regulamentação é uma tentativa de reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011. Além de ter legalizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o STF reconheceu nacionalmente a união homoafetiva como entidade familiar, com os mesmos direitos e deveres de outros casais. Ainda em tramitação, o projeto mostrou-se ainda mais antiquado depois das Olimpíadas.
Além do legado esportivo, os jogos deram representatividade a diversos tipos de família. Atletas com pais adotivos, pedido de casamento entre duas mulheres, jogadoras apresentando suas esposas. Essa visibilidade, tão importante para a construção de uma sociedade igualitária, costumava vir à tona no Rainbow Fest, aqui em Juiz de Fora. Não haverá o evento este ano.
A falta de incentivos públicos e de apoio financeiro aliada às falhas no modelo da festividade acabaram com a tradição da Parada Gay e do Miss Brasil Gay, realizado desde os anos 1980. Apesar de existirem coletivos na cidade, as discussões políticas e a representatividade do Movimento Gay de Minas (MGM) foram prejudicadas. Para haver visibilidade é preciso, antes de tudo, ter respaldo daqueles que governam. Mesmo tendo a obrigação de zelar pelos direitos de todos os cidadãos, o Estado, muitas vezes, deixa a desejar.
