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Aprovada criação de 225 cargos de juiz federal
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1597/11, do Supremo Tribunal de Justiça, que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais. Os juízes serão lotados em 75 novas turmas, também criadas pela proposta. Atualmente, não há definição legal específica sobre essas turmas recursais, que são implementadas […]
15 de novembro de 2011