Tópico: direito

Em dia com a Lei

Provas digitais no Direito Brasileiro

É possível a utilização de provas digitais em ações judiciais, desde que sejam observados os requisitos de legalidade, autenticidade, integridade e respeito aos direitos fundamentais, sob pena de responsabilização cível e/ou penal pela produção ilícita da mencionada prova