Do direito ao acesso: reflexões sobre as novas diretrizes do financiamento habitacional da Caixa Econômica Federal

O direito à moradia, consagrado no artigo 6° da Constituição Federal, permanece um desafio estrutural no Brasil, especialmente diante do expressivo percentual histórico de famílias em regime de aluguel — 15,1% segundo a PNAD Contínua (4T23) —, em sua maioria pertencentes às camadas de baixa e média-baixa renda. O acesso pleno a essa garantia exige […]