Legislação fortalece proteção animal

A pauta animal em Juiz de Fora e no Brasil saiu definitivamente do "nicho" e se consolidou como um debate central. A realização da Semana Nacional dos Animais 2026, nos dias 11 e 12 de março, em Brasília/DF, em alusão ao Dia Nacional dos Animais, no dia 14, seguiu esse tom, com o lançamento de programas, políticas e leis de proteção da fauna no país. Os casos de violência contra animais que tomaram os noticiários e as redes sociais neste ano e os desastres climáticos, como o vivenciado na Zona da Mata mineira em fevereiro, certamente pesaram para a mobilização da opinião e dos agentes públicos, evidenciando a vulnerabilidade dos animais em ambientes urbanos e a precariedade com que atua grande parte da proteção animal nas cidades brasileiras. Superar esse estágio de dificuldade constante exige a criação e consolidação de políticas públicas conectadas com a realidade dos principais atores da causa animal. E o respaldo legal é mandatório nesse sentido e para a estruturação de uma cadeia de proteção organizada, regulamentada, bem treinada, preparada e segura, além de financiada e respeitada. Proteção animal e a lei No portal da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), na página da Secretaria do Bem-Estar Animal (Sebeal), encontramos como legislações de referência, em âmbito municipal, o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais (Lei 12.345 de 2011), que estabelece normas para a defesa e o controle das populações animais na cidade, e leis sobre a castração de cães e gatos pelo município, a proibição de manter animais com correntes e de mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos, e sobre a criação do Dia Municipal do Protetor de Animais, celebrado em 10 de dezembro. Também aparecem leis estaduais e federais, a mais recente, a Lei nº 15.046 de 2024, instituindo o SinPatinhas (Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos). Legislações e iniciativas nacionais Ainda em âmbito federal, neste mês, na Semana Nacional dos Animais, foi sancionada a lei que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (AMAR), e assinada a portaria que cria a Conferência Nacional de Direitos Animais. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) também divulgou durante o evento uma coletânea das iniciativas do triênio 2023-2026, intitulada "Semana Nacional dos Animais ‘O Brasil do Lado das Pessoas e dos Animais’ – Principais Entregas para a Proteção da Fauna e dos Direitos Animais". Entre as iniciativas, o MMA inclui o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) “para capacitar profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com a meta de qualificar 1,5 mil agentes”, e a previsão de cursos EaD “voltados ao resgate de animais em desastres e ao enfrentamento de maus-tratos, com foco em protocolos de atuação, legislação e resposta integrada”. Para o ministério, “trata-se de um avanço na construção de uma resposta institucional mais qualificada, coordenada e eficaz na defesa da fauna”. Já o decreto "Justiça por Orelha", publicado em 13/3, ampliou as multas por crimes de maus-tratos a animais de R$ 500 a R$ 3 mil para R$ 1.500 a R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão. Estrutura e saúde mental Outra iniciativa a ser acompanhada é a do Projeto de Lei 136/2026, das deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Duda Salabert (PDT/MG), que institui o Programa "Guilherme Motta" – Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais. Na justificativa do PL, as deputadas destacam que o programa prevê a criação de um cadastro nacional, a integração com o SUS, SUAS e políticas de saúde mental, a oferta de atendimento psicológico, o apoio material e logístico, o acesso a insumos e serviços veterinários, parcerias com universidades e entidades especializadas, e mecanismos de formação continuada para protetores de animais. Apropriar-se de toda essa legislação amplia repertórios para uma atuação bem informada da proteção animal, capaz de entender sua função social e de demandar com autoridade irrefutável os direitos dos animais e os seus próprios. Não há mais espaço para amadorismo e improviso na causa animal e uma proteção respaldada pela lei é sempre mais forte. LEIA MAIS a coluna Bichos e a Cidade aqui

Legislação fortalece proteção animal

Bichos e a Cidade

Mais vídeos

Imagina só!

Uma ponte para a vida nova

Uma cidade resiliente protege os animais

Juiz de Fora como potência na observação de aves