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Defesa do Consumidor

Quitação anual de débitos deve chegar em maio

Durante o mês de maio, empresas prestadoras de serviços públicos e privados devem enviar aos seus clientes um comprovante de quitação dos débitos relativo ao ano anterior, conforme orienta a Lei Federal 12.007/2009. Este documento precisa ser guardado pelo consumidor pelo prazo mínimo de cinco anos. Com isso, os comprovantes mensais anteriores podem ser dispensados. […]