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Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu na terça-feira (29), uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo […]