Tópico: Justiça do Estado

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Decisão do STF pode afetar licitação de táxis de JF

Ao julgar caso ocorrido em Florianópolis, Supremo considerou que atividade não é considerada serviço público, mas de utilidade pública, o que isenta o transporte individual de passageiros de licitação. Taxistas de JF devem propor ação anulatória contra concorrência feita pela PJF