Tópico: devedores; Projeto de Lei do Senado

Economia

Devedores de pensão alimentícia poderão perder CNH

Deixar de pagar a pensão alimentícia poderá ocasionar a suspensão  da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão ou proibição de emissão do passaporte e a perda do direito de participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública. As regras são estabelecidas pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2016, de autoria da […]