Tópico: Defesa do entorno

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Projeto muda cota para avaliação de impacto de vizinhança

Defesa do entorno Já está em tramitação na Câmara projeto do vereador José Márcio (PV) alternando a Lei Complementar 31/2015, que institui o Estudo de Impacto de Vizinhança. A norma estabelece esse estudo a partir de 1.200 unidades habitacionais, mas o vereador quer reduzir essa cota para 400, mais adequada à realidade dos municípios de […]