Tópico: decisão do TRE

Política

TRE aponta limite para reajuste de servidor

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais já se posicionou acerca do embargo de declaração feito pela Prefeitura com relação à consulta feita sobre as implicações e limitações impostas pela Lei 9.504 de 1997 (Lei das Eleições) incidentes sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos. O questionamento foi feito após o estabelecimento […]