Painel
Bruno Siqueira sanciona alteração no Código Tributário
A PJF sancionou alteração no Código Tributário que garante a aposentados e pensionistas proprietários de um único imóvel, desde que seja utilizado como residência própria, isenção de 50% do IPTU. A renúncia fiscal só se dará nas situações em que os beneficiados possuírem renda mensal comprovada de até três salários mínimos e imóveis. Também há […]