Tópico: código

Defesa do Consumidor

Balinha não é troco

Todo consumidor já deve ter recebido balas ou chicletes como troco após realizar alguma compra. No entanto, esta prática é vista pelas agências do Procon como abusivas, pois viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser considerada “venda casada”, algo expressamente proibido, constituindo inclusive crime contra as relações de consumo, de acordo com […]