Tópico: ciclomotor

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Justiça retira obrigação de CNH para cinquentinhas

A 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) determinou pela suspensão da obrigatoriedade de os motoristas dos veículos ciclomotores, conhecidos como cinquentinhas, em adquirir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tipo A. A decisão é válida para todo território nacional e foi uma resposta à Ação Civil Pública movida pela Associação Nacional dos Usuários […]