Defesa do Consumidor
Comanda, de quem é a responsabilidade?
Em bares e restaurantes é comum a distribuição de comandas individuais para o controle do consumo. Na maioria delas há avisos sobre cobrança de multa em caso de perda. Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a atitude é considerada abusiva. O CDC entende que a responsabilidade por esse controle é do estabelecimento e […]