SUS: promessas do presente e desafios do futuro
Mais uma eleição municipal se aproxima, e a saúdepública e o Sistema Único de Saúde (SUS) são destaques em todos os programas de governo dos candidatos a prefeito e a vereador. Os discursos críticos à condução da saúde pública por parte dos atuais governantes municipais se sucedem em todos os municípios brasileiros, amparados em pesquisas de opinião que evidenciam a insatisfação da população com a saúde pública e o Sistema Único de Saúde.
As propostas de superação dos obstáculos à implantação de um Sistema Único de Saúde que garanta a universalidade do acesso e a integralidade da atenção à saúde são colocadas como soluções fáceis para uma questão complexa e que, só a partir de janeiro de 2017, poderão ser implantadas e avaliadas. Ocorre “que há distância entre intenção e gesto”, e as promessas de hoje, além de criarem falsas expectativas de superação de problemas que fogem da governabilidade local, frustraram a população e o grande assediado nestes tempos, o eleitor (a). Os resultados são o absenteísmo e a enxurrada de votos brancos que significam a rejeição da política enquanto instrumento de mudança da realidade em todas as esferas de governo.
O desafio da conclusão de obras caras, de equipar unidades de saúde, de garantir a assistência farmacêutica racional e oportuna, de universalizar e melhorar o acesso à atenção básica e especializada, de organizar a atenção às urgências e emergências, de ampliar as ações de vigilância em saúde, dentre outros, é colocado por candidatos como questões meramente gerenciais e que demandam, simplesmente, “vontade política”, e, naturalmente, o governante que não o fez é incompetente ou improbo.
Num círculo vicioso, as eleições se sucedem, e muitos problemas perduram ou até se acentuam, pois decorrem de um complexo sistema de gestão do SUS em que o financiamento e a divisão de responsabilidades não são plenamente exercidos pelos entes federados, resultando em sobrecarga para os municípios e na indesejável “judicialização” da saúde.
E as perspectivas para 2017 não são nada animadoras para a saúde pública, pois o financiamento do SUS será ainda comprometido com a PEC 241/2016, que pretende definir um limite para despesas primárias – exceto para as financeiras como os juros da dívida – aplicando um teto para investimentos em saúde e educação.
A PEC 241/2016 já é alvo de ações do Conselho Nacional de Saúde (CNS) desde que foi protocolada. Ao estabelecer um teto para gastos em saúde, o Governo federal coloca em risco programas amparados hoje pelo SUS e o atendimento universal do sistema e o próprio cofinanciamento de programas já implantados, como a estruturação das redes de atenção à saúde prioritárias (cegonha, saúde mental, atenção às urgências e emergências, atenção às doenças crônicas e atenção às pessoas com deficiência).
Outra iniciativa do Governo federal prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2023 e amplia de 20% para 30% o percentual a ser desvinculado. Com a DRU, 30% destas receitas podem ir para outras finalidades, inclusive para pagamento da dívida. Portanto, a DRU prejudica a saúde, a previdência e a assistência social no Brasil.
Assim, não será nada fácil o cumprimento dos programas eleitorais dos candidatos a prefeito em ações que demandem recursos de investimento e de custeio para novos serviços de saúde. Outro grande desafio se coloca, e este tem sido relegado ao esquecimento: a necessária mudança do modelo de atenção à saúde.
O modelo de atenção à saúde, que se centra em níveis de complexidade dos serviços, deve ser estruturado pela atenção básica, principal porta de entrada no sistema, a qual deve ser a sua ordenadora. A hierarquização se compõe da atenção primária ou básica; atenção secundária e terciária ou de média e alta complexidade (ou densidade tecnológica).
Assim, é impensável gerir racionalmente o SUS municipal sem, inicialmente, universalizar o acesso à atenção básica através da ampliação do número de unidades básicas e equipes de saúde da família e promover a adequação dos horários de atendimento destas e, além disto, inverter a lógica de financiamento do SUS em Juiz de Fora, pois, em 2015, de cada R$ 100 investidos em saúde pública por União, Estado e o próprio município no gasto em saúde com a população local e referenciada, apenas R$ 12,15 foram investidos na atenção básica; R$ 2,08, nas ações de vigilância em saúde, e R$ 77,74, na atenção especializada de média e alta complexidades.
Tarefa hercúlea, equivalente a trocar os pneus com o carro andando, pois os recursos para a atenção especializada de média e alta complexidade encontram-se engessados em contratos/convênio da Secretaria de Saúde de Juiz de Fora com as clínicas e os hospitais de referência para usuários do SUS de Juiz de Fora e mais de uma centena de municípios pactuados.
Assim, informar a população sobre os grandes obstáculos e desafios a serem superados na implementação do SUS em nosso país e sobre os limites de poder dos governantes locais para a correção dos mesmos deveria ser preocupação de todos (as) candidatos (as), mas, mais uma vez, a propaganda política pretende “ganhar as eleições”, e não politizar a discussão da saúde pública e do SUS.
