A relevância do Marco Legal dos Games
“A regulamentação da fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos visa também promover a cultura nacional dos games e a profissionalização do segmento (…)”
O Marco Legal dos Games representa um avanço significativo para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Com a sanção do Projeto de Lei 2796/2021, agora Lei nº 14854/2024, o país se posiciona na vanguarda do cenário de games.
O marco legal também busca incentivar o crescimento do setor através de benefícios fiscais, apoio às empresas e proteções de propriedade intelectual. Empresas do setor poderão se beneficiar das Leis Rouanet e do Audiovisual, que permitem a captação de recursos no mercado com contrapartidas fiscais por parte do governo para investidores e doadores, desde que atendidos os requisitos previstos nestas leis. Essa medida é um reconhecimento do potencial econômico dos jogos eletrônicos e a sua capacidade de gerar empregos, inovação e tecnologia.
O Marco Legal também estabelece diretrizes para o fomento da indústria, criando um ambiente de negócios mais atraente e competitivo. A regulamentação da fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos visa também promover a cultura nacional dos games e a profissionalização do segmento, inclusive, por exemplo, com a possibilidade de o próprio governo adquirir jogos educativos para serem utilizados em escolas públicas.
Um dos pilares mais importantes do Marco Legal é o apoio à formação de recursos humanos. Reconhecendo a necessidade de qualificação profissional para sustentar o crescimento da indústria, a legislação incentiva a criação de programas educacionais e de treinamento que preparem os jovens brasileiros para as demandas do mercado de games, incluindo também a formação cidadã, fomentando a diversidade e a representatividade na produção de jogos.
A lei estabelece diversas obrigações para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital dos jogos eletrônicos, destacando-se a exigência de que os jogos sejam projetados com o melhor interesse desses jovens em mente. Além disso, desenvolvedores e fornecedores devem criar canais de diálogo com o público jovem, garantir ambientes seguros livres de discriminação e abuso, e implementar sistemas eficazes de moderação e denúncia. E ainda é necessária a transparência sobre as violações e as ações tomadas em resposta a elas. As compras dentro dos jogos devem conter ferramentas que garantam que transações sejam feitas com consentimento parental.
Por fim, o Marco Legal dos Games é uma conquista histórica para o Brasil, refletindo o compromisso do país com a inovação e a cultura digital. As medidas envolvidas prometem transformar o Brasil em um hub de criatividade e tecnologia no cenário global, abrindo as portas para um futuro em que os jogos eletrônicos são reconhecidos também como uma força motriz para o desenvolvimento econômico e cultural.
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