MUDANÇA DE HÁBITOS

A comissão de juristas criada pelo Senado entregou ao presidente do Congresso, senador José Sarney, o anteprojeto da reforma do Código Penal, que vigora desde 1940. A expectativa é de que os senadores o votem até o fim do ano, para posterior apreciação da Câmara dos Deputados. Entre as novidades, está a classificação como crime do enriquecimento incompatível com a renda declarada por políticos, juízes e demais servidores públicos. Também considera crime o jogo do bicho – hoje apenas contravenção – e aumenta as penas para grampos ilegais e maus-tratos a animais. O texto, como disse o ministro Gilson Dipp, não deixou nenhum tabu de lado, imputando aos parlamentares a decisão de acolhê-los ou não. Entre eles, está a liberação do aborto nos casos de anencefalia. A embriaguez, hoje tipificada usualmente apenas pelo bafômetro e pelo exame de sangue, poderá ser atestada por outros meios.

De fato, como lembrou o ministro, há questões polêmicas, mas é fundamental que Câmara e Senado avaliem o documento com certa presteza, a fim de cobrir um passivo forjado pelo tempo. O código em vigor é de 1940, numa época de hábitos e costumes totalmente diferentes dos de hoje. É certo que ocorreram emendas, mas um documento de tal monta não deve ser apenas adaptado, como um imóvel ao ganhar um puxadinho. Trata-se de um vetor de comportamento da sociedade, que deve estar de acordo com as ações contemporâneas. Há artigos extremamente defasados, que carecem de correção, e outros que perderam eficácia pela mudança da própria sociedade.

O código servirá de freio ao imediatismo dos políticos, sobretudo em questões penais, de criar leis a cada evento. Basta uma ocorrência de repercussão para surgir um parlamentar disposto a criar uma lei, de preferência, amplificando penas, ignorando as razões. É dessa forma que o país tornou-se o rei da legislação e o plebeu na execução, pois não foram criadas condições de se cumprir o que foi transformado em lei. Ademais, o combate à violência não se esgota na repressão. São necessários outros fatores, na maioria das vezes ignorados pelos políticos, que preferem medidas de impacto, típica de quem prefere a arquibancada à solução do problema.