MAIORIDADE PENAL

A morte do cardiologista Jaime Gold, de 57 anos, na Zona Sul do Rio de Janeiro, é mais uma faceta da violência explícita que não cessa na Cidade Maravilhosa e nas demais metrópoles, mas, desta vez, há uma repercussão nacional não só pelo crime, odioso sob todos os aspectos, mas por conta do suposto envolvimento de um adolescente de 16 anos. Ele já tem 15 passagens pela polícia e nunca cumpriu qualquer medida socioeducativa, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com isso, ganha corpo o debate que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, perto de ser votado no Congresso Nacional.

Os defensores da redução, e não são poucos, ganham mais uma prova do envolvimento de menores de 18 anos com atos em conflito com a lei. A frieza do jovem preso e a realidade que se espalha pelo país afora reforçam a leitura de que é preciso endurecer a legislação. Mas a dúvida permanece. Será mesmo essa a solução? O país, em vários outros momentos, se socorreu no endurecimento da lei para resolver problemas, o que fez dele um campeão de legislação sem resultado efetivo na solução.

Trata-se de uma forma simplista da instância política de responder aos dramas sociais. A cada fato, uma lei, e pronto, como se o dever tivesse sido cumprido. Só que, nesse caso, a questão é mais ampla, passando desde a própria legislação às condições em que ela é cumprida. As cadeias, há muito tempo, não recuperam ninguém, e ampliar o contingente do sistema penal é apenas ampliar as opções para formar novos delinquentes, ou aperfeiçoá-los com o know-how dos donos dos cárceres.

Mas há fortes razões nos dois lados, o que faz da discussão uma demanda que não pode ficar restrita ao viés político. A despeito da importância, a sociedade ainda não se envolveu plenamente na sua discussão.