O envolvimento cada vez mais frequente de adolescentes em atos ilícitos, como nos constantes homicídios, e, sobretudo, como soldados do tráfico, reabre, e não é pela primeira vez, a discussão sobre a maioridade penal, hoje estabelecida em 18 anos. Os defensores da redução apontam para o uso recorrente dessa condição – a inimputabilidade – para serem colocados na linha de frente. Dessa forma, se há algum tipo de apreensão, seja de drogas, armas ou mercadorias contrabandeadas, usualmente o menor assume a posse. Assim, via de regra, assina um termo circunstanciado e é liberado.

Trata-se de uma situação que faz sentido, mas é equivocada. Esses jovens, além de ficarem marcados, sofrem sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e têm uma das melhores fases da vida interrompida, por conta de uma ética própria do mundo do crime. A outra questão é lógica: se ocorrer a redução para 16, os agenciadores farão o mesmo, passando a cooptar a faixa dos 14 e 15, ou menos do que isso.

A discussão é bem mais complexa, pois passa por diversas frentes: a da repressão, a que é posta mais em xeque; a da educação e o viés social, e a de recuperação do sentido da família, cada vez mais disperso na sociedade pós-moderna. Os jovens estão sem referência, sendo criados em ambientes degradados e de baixos valores. A escola não tem importância, e, quando cobrados, os professores são ameaçados.

Há, pois, vários pontos a serem enfrentados, mas trata-se de uma demanda que não pode ficar para depois. O tempo está se esgotando.