LEI NÃO FALTA


Por Tribuna

22/01/2013 às 07h00

Na edição de domingo, a Tribuna revelou o drama de diversos prefeitos, que, ao tomarem posse, encontraram as prefeituras desorganizadas e, mais grave do que isso, sem qualquer dado para início de gestão, já que os números foram apagados dos computadores. Para resolver o problema, foram sugeridas várias medidas, inclusive uma legislação específica que tratasse da transição. Acontece que já existe lei nesse sentido, além das normas já apresentadas pelos tribunais de contas, e, principalmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite ônus para o gestor que toma posse sem estarem previstas as fontes de receita em orçamento. A questão, portanto, é mais embaixo. Os políticos fazem o que fazem por conta da incapacidade de fiscalização de seus atos, seja por conta das câmaras municipais, seja pela lentidão da Justiça em julgar os processos ou pela morosidade dos tribunais de contas. Se houvesse ações imediatas, gestores lenientes, além de serem punidos com multas e até prisão, ficariam impedidos de voltar à vida pública, já que não honraram o compromisso com a ética pública, que exige, acima de tudo, probidade na gestão.

Os relatos colhidos pela Tribuna são emblemáticos, mas recorrentes, pois apontaram para uma situação que não é nova. Há tempos que a mudança de guarda nos executivos, sobretudo municipais, tem sido um problema, já que não há qualquer controle na gestão. Em vários municípios, por terem maioria, os prefeitos não dão a mínima satisfação aos vereadores, enquanto estes, por serem parte da base, não fazem questão alguma de cumprir uma das prerrogativas do cargo, que é de fiscalizar os atos do prefeito. Nesse jogo dos que fingem que fazem, quem perde, via de regra, é a população, que fica à mercê do jogo de palavras, sem meios de tomar qualquer providência, já que a eleição foi realizada e a posse, consolidada.

A solução, pois, não demanda novas medidas, bastando que cada um cumpra o seu dever. Se isso for fato, é o bastante para evitar a solução de continuidade na gestão pública, tão perversa por conta dos danos que passam a ser longos ou permanentes.