MAIORIDADE PENAL

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou na semana passada que seu partido, PSDB, iria apresentar uma proposta de mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente que daria margem, inclusive, à maioridade penal, hoje estipulada em 18 anos. Ele não focou necessariamente na sua redução, mas na ampliação das punições do próprio ECA, hoje de até três anos de recolhimento – ele quer que sejam dez anos -, e a prorrogação das penas quando o adolescente alcança a maioridade. No seu entendimento, se chegar aos 18 anos e ainda tiver dívidas na Justiça, ele deve ser transferido para o sistema carcerário para cumprir o restante. Como toda proposta envolvendo crianças e adolescentes, esta também é polêmica, como foi possível apurar nos textos que circularam, sobretudo, pelas redes sociais.

Os críticos observam que o governador, acuado pelos números da violência em São Paulo, estaria criando um fato novo para desviar atenção. Para outros, no entanto, ele colocou o dedo no ponto nevrálgico, pois as discussões sempre terminam em impasse. Há razões nos dois lados, mas, em se tratando de algo tão sério, o primeiro fator a ser afastado é a influência das estatísticas. Por conta dessa, a situação é crítica, já que o número de menores de 18 anos envolvidos em atos ilícitos é cada vez maior, e Juiz de Fora é testemunha, tanto como autores quanto como vítimas. Desta forma, um raciocínio prático, e que prevalece nas ruas, é a redução para 16 anos, por exemplo, pois é a idade em que já se pode votar.

O preocupante, porém, é que a redução pura e simples não resolveria o problema, porque também elevaria, por exemplo, a idade dos envolvidos em ações conflitantes com a lei. O tráfico, em vez de cooptar a faixa abaixo dos 18, passaria para 16, mantendo, pois, a inimputabilidade. Hoje, há até crianças envolvidas em ilícitos, como é o caso de uma delas, de 15 anos, que já chefiava o seu grupo. Mas a questão que fica e que deve ser atacada envolve as causas e a legislação processual. Aí, sim, está o principal gargalo. A sociedade, de uma certa forma, conhece as razões de muitos crimes, mas as medidas para reverter a situação ainda são risíveis. É mais prático para a instância política apresentar projeto mudando a maioridade penal ou agravando as penas, em vez de ir no fundo do problema. É fato que o atual cenário precisa de intervenções, mas, enquanto não houver envolvimento coletivo – e não apenas em fóruns especiais -, os avanços serão precários.