STF:Reformar antes que reformem

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deve convocar os pares para iniciar a discussão em torno da reforma do Judiciário. A intenção é evitar que ela seja conduzida pelo Congresso Nacional – o que poderia implicar mudanças profundas na instituição e no modelo de indicação de seus membros. Hoje, os ministros permanecem no cargo até completarem 75 anos, quando são aposentados compulsoriamente. A indicação, por sua vez, é prerrogativa exclusiva do presidente da República, submetida à aprovação do Senado.
A reforma é inevitável e deve ser consistente, sobretudo em razão do desgaste do STF provocado pela conduta de alguns de seus ministros, suspeitos de envolvimento em relações pouco republicanas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Mas não é só isso. O STF atuou diretamente na campanha eleitoral, por meio de decisões monocráticas com o nítido interesse de beneficiar candidaturas. Esse modelo de decisão precisa ser limitado.
Se o STF não fizer a reforma, o Congresso adotará medidas como o estabelecimento de mandato para os ministros e a alteração da forma de indicação. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte é composta por nove juízes, com cargo vitalício e sem idade máxima para deixá-lo. Na prática, o juiz só sai do tribunal por morte, renúncia, aposentadoria voluntária ou impeachment – que depende de acusação da Câmara e condenação pelo Senado e nunca resultou na remoção de um integrante da Suprema Corte na história do país.
A indicação é feita pelo presidente da República, com posterior sabatina no Senado. Ao contrário do Brasil, onde o Senado levou mais de um século para voltar a rejeitar uma indicação ao STF, nos EUA os senadores já barraram diversos indicados ou forçaram a retirada de nomes antes da votação.
A maioria das democracias modernas, no entanto, evita concentrar o poder de escolha exclusivamente nas mãos do chefe do Executivo. Na Alemanha, os 16 juízes do Tribunal Constitucional Federal têm mandato fixo de 12 anos, sem direito a recondução, e idade-limite de 68 anos. Metade é eleita pelo Bundestag (Câmara Baixa) e a outra metade pelo Bundesrat (Conselho Federal, que representa os estados).
Na Itália, os 15 juízes da Corte Constitucional têm mandato de nove anos, sem recondução, e são escolhidos mediante divisão de prerrogativas entre os três poderes: um terço é indicado pelo presidente da República, um terço é eleito pelo Parlamento e um terço é escolhido pelas cortes superiores da magistratura.
Em Portugal, os 13 juízes do Tribunal Constitucional têm mandato de nove anos, sem recondução. Dez são eleitos pela Assembleia da República, e os outros três são cooptados pelos próprios dez eleitos.
A forma mais aberta de indicação ocorre no Reino Unido. Uma comissão técnica de seleção abre edital, entrevista os candidatos e recomenda um único nome ao governo, o que reduz a interferência político-partidária. Os 12 juízes da Suprema Corte são aposentados compulsoriamente aos 75 anos.
No Brasil, é pouco provável que a indicação saia das mãos do presidente da República; já o estabelecimento de mandato é viável, por meio de proposta de emenda à Constituição. Muito vai depender da disposição do próprio STF em apresentar uma proposta nas reuniões previstas ainda para este ano. Se não houver avanço, o novo Senado – que terá dois terços de suas cadeiras renovados, com posse em 1º de fevereiro de 2027 – deve reunir uma parcela expressiva disposta a impor novas regras ou a partir diretamente para o impeachment de ministros.