RECURSOS DEMAIS
Estava mais do que na hora de o Supremo Tribunal Federal definir as sentenças dos réus do mensalão que não têm mais direito a recursos. O pedido formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot – embora não tivesse entrado na ordem do dia, ontem, quando as deliberações tiveram como base o poder monocrático da Presidência, com respaldo do plenário -, é o passo que faltava para uma decisão dos ministros, sob o risco de o caso virar mais um ano sem conclusão. Desta vez, quem ficaria com o desgaste seria a própria instituição, que chegará ao oitavo ano sem dar fim a um dos casos mais emblemáticos dos últimos tempos.
Com a corda no pescoço estão 23 dos 25 condenados, sendo que 20 podem ir para a cadeia. Fossem os condenados réus de menor relevância, certamente já estariam presos. O mensalão foi um caso emblemático para o próprio sistema Judiciário em função dos muitos recursos no seu decorrer e que protelaram decisões de mérito até mesmo da Corte de última instância, algo pouco comum. A propósito, faz sentido a declaração do ministro Luiz Roberto Barroso, ao votar pela prisão imediata dos condenados. No Brasil, só vai preso quem é pobre ou mal defendido. Ele aludiu à situação de crimes de menor porte, que acabam com prisão, enquanto autores de grandes desfalques utilizam recursos de toda sorte para ficar longe das grades.
E ele tem razão. A legislação brasileira tem brechas que permitem esse expediente e que já foram utilizadas em outras demandas. O jornalista Pimenta Neves, ex-diretor de redação do tradicional jornal Estado de S. Paulo, que em 2000 matou a namorada Sandra Gomide com um tiro nas costas, só começou a cumprir a condenação em 2011, pois utilizou uma série de recursos para adiar a prisão. Mesmo assim, desde o início do ano já se beneficia da progressão de pena. Ante tais situações, o andar de baixo indaga qual é a isonomia da lei tão repetida nos tribunais.
