PACTO FEDERATIVO

Envolvido na discussão da reforma política e nas investigações da Polícia Federal, que deixam muitos políticos com as barbas de molho, o Congresso ainda não deu a ênfase necessária ao pacto federativo, tema que interessa sobretudo aos estados e aos municípios. Há uma clara distorção nas atribuições em relação à União, com repercussão imediata principalmente nas prefeituras. Pela lógica, quem mais arrecada deve responder mais pelos serviços, mas não é isso que ocorre. No caso da saúde, por exemplo, a Constituição estabelece que os municípios respondam por 15% das despesas, mas, na prática, não é bem isso. Feitas as contas, esses números chegam a 30%, embora os repasses federais não obedeçam tal proporção. O resultado é visto pelo país afora: hospitais fechando as portas e pacientes espalhados pelos corredores das unidades de atendimento.

Como um expressivo número de prefeituras vive às custas do Fundo de Participação dos Municípios, há uma dependência direta da União. No atual cenário, prefeituras estão reprogramando eventos ou até mesmo cancelando, como foi o caso de São João Nepomuceno, que não vai realizar a tradicional Exposição Agropecuária, que ocorre sempre em maio, em função dos custos. Só com shows, a Administração gastaria cerca de R$ 600 mil. Na atual conjuntura, seria quase um crime assumir tal despesa.

Entre os vários pacotes previstos na pauta do Congresso, a reforma tributária deve ser priorizada, pois somente com uma grande mudança nos modelos de arrecadação e de repasses será possível fazer a justa distribuição dos recursos. Caso contrário, a situação será a mesma, com prefeitos e até governadores batendo frequentemente na porta do Ministério da Fazenda em busca de investimentos, que, naturalmente, deveriam ser feitos.