PASSO ATRÁS
A quem interessa a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37, que define a competência para investigação criminal pelas polícias Federal e Civil dos estados e Distrito Federal e corta a prerrogativa do Ministério Público de fazer o mesmo? O autor da PEC é o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), delegado de polícia, que, mesmo sob a possibilidade de não estar agindo corporativamente, ganhou a adesão de boa parte do Congresso. O texto, se aprovado, será um passo atrás no combate à impunidade, pois tira de ação a representação da própria sociedade. O Ministério Público não é só o fiscal da lei, mas também responsável pela transparência dos atos públicos, daí a preocupação com o projeto do parlamentar.
Ademais, fica claro o incômodo do deputado e dos pares que o apoiam por conta da possibilidade de o MP investigar também as polícias e os políticos, o que num país de ampla transparência não seria nenhum transtorno, por se tratar de uma ação em nome da própria sociedade. Por isso, tem razão o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, quando diz que em um país onde já se verifica a constante presença de práticas ilícitas, não é produtivo que se exclua o direito do Ministério Público de avaliar crimes de tamanha gravidade.
E exemplos não faltam. O mensalão, que condenou quase 20 atores políticos, só foi adiante por conta do trabalho conjunto do Ministério Público e a Polícia Federal. Uma investigação singular certamente teria parado em interesses políticos que marcam o forte lobby das instâncias do poder. A união de duas entidades estanques, mas com interesse mútuo em defesa da sociedade, levantou o véu das denúncias.
Os críticos entendem que os promotores estão extrapolando em suas prerrogativas, mas até para tais casos há remédios, como recursos para impedir abusos, o que não vale é mudar a lei por conta das exceções.
A democracia brasileira, embora jovem, está madura, e propostas como a do parlamentar maranhense são, no fundo, um contrassenso, soando como uma jogada de interesses daqueles que preferem a prática dos tempos de mordaça.
