EXCESSO DE LEIS

O governador Antonio Anastasia, no que merece todos os aplausos, sancionou lei que, além da venda, proíbe a posse e a exposição de bebidas alcoólicas em estabelecimentos às margens das rodovias mineiras. Trata-se de uma forma de evitar o consumo e, por consequência, de reduzir o número de acidentes. Mas a pergunta que fica é: quem vai fiscalizar? Tanto a União quanto estados e municípios são pródigos em elaborar leis. São ações bem-intencionadas que, no entanto, ficam perdidas ou na burocracia ou no velho problema de não ter como executá-las. Com a maior rede viária do país e com postos e botequins espalhados ao seu curso, o estado terá sérias dificuldades em coibir os abusos, sobretudo em função da falta de consciência dos usuários e dos vendedores.

Na malha urbana já é grave a situação, mesmo diante de leis. A Câmara Municipal já aprovou, e está em vigor, um elenco de normas regulando a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais a menores de 18 anos, mas um simples tour pela noite é suficiente para vê-los portando garrafas, andando pelas ruas. E não levaram de casa. Utilizam estratagemas de usar um maior para a compra, ou eles mesmos adquirem o produto ante a despreocupação de quem só olha o lucro.

A própria Lei Seca, que ganhou reforço federal com a duplicação das penas, ainda é um problema nas cidades de médio e pequeno portes. Há ações, mas são feitas de modo esporádico, sem a frequência que tem sido vista, sobretudo nas capitais. No Rio e em Belo Horizonte – para ficar só nesses exemplos – são comuns as abordagens, já que as blitze ocorrem diariamente e em pontos que são desconhecidos pelos usuários. Em Juiz de Fora, o número de ações é tímido, a despeito de a cidade ter um histórico de consumo.

No final de 2011, ainda sob a gestão do deputado Lafayette Andrada, a Secretaria de Defesa Social anunciou que, logo depois da capital e do seu entorno, o interior seria alvo de fiscalizações sistemáticas para coibir a combinação volante e álcool. Chegou até a estimar o período, que deveria começar a partir de março. Passado quase um ano, tudo continua como antes: Belo Horizonte e a Região Metropolitana sendo privilegiados por uma série de medidas, enquanto os demais municípios ficam à mercê da boa vontade da burocracia.