Troca de ingerências

A decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal de aprovar, por 39 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal não significa, necessariamente, que o texto será aprovado no Congresso Nacional. Como o próprio nome diz, apenas admite-se a sua discussão, o que é perfeitamente normal mesmo em temas considerados polêmicos.
O mérito é outra coisa, pois a matéria soa como um guizo nas atribuições dos ministros do Supremo Tribunal Federal que usaram e abusaram de decisões individuais mesmo em temas polêmicos. Sem ouvir os demais, os ministros tiveram influência direta em temas relevantes, contrariando princípios de razoabilidade, que acabaram abrindo divergência com os demais poderes, especialmente o Legislativo.
A PEC, como destaca o jornal “Valor Econômico”, quer limitar as decisões monocráticas do STF e prevê que elas sejam discutidas no âmbito do plenário da Corte pelos 11 ministros em um prazo máximo de 30 dias. “O texto garante que a decisão monocrática será derrubada se esse limite não for respeitado.”
A PEC prevê um período mais extenso, de seis meses, para a análise dos pedidos cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs).
Decisões monocráticas são importantes quando acolhem demandas que preencham questões como o perigo da demora e a fumaça do bom direito, isto é, que não podem esperar uma reunião em plenário, mas o que suscitou a reação do Congresso foram decisões que poderiam ser avaliadas pelos pares e não tinham urgência na sua implementação.
Os parlamentares, por sua vez, agem em reação, sem avaliar com profundidade as consequências do gesto. A despeito de todos os questionamentos que levam à PEC, muitas decisões tiveram total fundamento ante os riscos de sua adoção. O tensionamento nas relações entre os poderes tem justificado medidas apartadas do bom senso. Mesmo com a prerrogativa de fazer leis, os parlamentares nem sempre usaram a razoabilidade em suas propostas.
No recente impasse com o magnata Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), o ministro Alexandre de Moraes agiu de moto próprio durante a etapa inicial e acabou vencendo a quebra de braço. Fosse a matéria para o plenário no primeiro momento, o resultado talvez fosse outro. Ele recorreu aos pares apenas para referendar suas decisões, quando percebeu que a ação colegiada ganharia maior relevância. Mas ele também ultrapassou limites em outras causas.
A ingerência entre os poderes, ressalte-se, não começou no Judiciário. Em todas as instâncias, muitas decisões foram tomadas pela inação da instância política, que, ora se omitia, ora criava legislações que contrariavam os preceitos legais. O vácuo de poder fortaleceu o trabalho de juízes e promotores, que, por seu turno, se arvoraram no papel de legisladores, o que, definitivamente, e por definição da própria lei, não é o seu papel.