Segunda instância

Diante do ativismo do Supremo Tribunal Federal, que tem, mais do que julgado, definido uma nova legislação penal para o país, a Câmara Federal começa a ensaiar uma reação. Deve voltar à tramitação, com aval do presidente da Casa, Rodrigo Maia, projeto do deputado Alex Manente (PPS-SP), retomando a discussão sobre a prisão em segunda instância. A proposta, ainda em fase de admissibilidade, confirma a prisão em grau de recurso, isto é, já na segunda instância, mas vai esbarrar nos chamados grandes partidos, hoje com boa parte de sua bancada às voltas com a Justiça. Estes tendem a encampar a tese dos ministros Dias Tofolli e Gilmar Mendes, pela qual a prisão só deveria começar na terceira instância.

A questão é importante, e sua avaliação pelo Congresso será fundamental para pacificar o próprio STF, hoje dividido no seis a cinco que oscila de acordo com o processo. Os ministros não chegaram a uma conclusão unânime sobre o caso, forçando todo o tipo de interpretação. Com isso, vira e mexe há provocações em torno do tema que não tiram a matéria do foco, ainda mais com a prisão do ex-presidente Lula, que mostrou que ninguém está liberado para se considerar imune à prisão.

Há, porém, ressalvas. Embora o debate constitucional não fique emperrado por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro – somente a votação é que fica vedada -, em anos eleitorais, a pauta do Congresso anda a passos de cágado. Os deputados, até com suas razões, estão mais voltados para seus redutos eleitorais do que para a agenda legislativa.

Mas há o lado positivo. A tramitação deve ocorrer sob um novo Congresso, oriundo das urnas de outubro e com um novo olhar sobre a matéria. Em início de mandato, há sempre o frescor que falta na sua etapa final, e ainda pelo fato de os eleitos terem saído de um pleito em que a opinião pública, mais do que em outras vezes, estará mais atenta na hora do voto.