VIÚVA PAGA
Sob o argumento de ter adotado regras mais rígidas, a Câmara dos Deputados aprovou, por 319 votos a favor, 32 contra e duas abstenções, projeto de lei complementar que reabre a possibilidade de criação de municípios pelas assembleias legislativas dos estados. Em Minas, cerca de 50 novas regiões estão esperando a publicação da lei para tomarem suas providências. Desta forma, o estado, com 853 municípios, deve chegar aos 900, sem que isso, necessariamente, signifique algum ganho para a população, a despeito dos argumentos dos defensores da tese.
Dizem esses segmentos que só é contra quem não mora nos municípios, pois a mudança vai possibilitar ganhos na saúde e na educação para os distritos que ficam apartados das demandas municipais. O argumento, porém, é controverso, uma vez que atende mais a interesses políticos do que técnicos. Novas prefeituras significam novos prefeitos e mais vereadores.
Entre as regras para a criação de um novo município, diz o texto, estão a exigência de um número mínimo de habitantes, que irá variar de acordo com a região, e as condições econômicas que permitam sua consolidação e seu desenvolvimento. Exige ainda um Estudo de Viabilidade Municipal e a realização de um plebiscito envolvendo não só a população a ser emancipada como a da chamada cidade-mãe, pois esta perderá parte de seu território.
O problema, no entanto, envolve repasse de recursos. Se o Fundo de Participação dos Municípios – principal fonte de renda da maioria das prefeituras – já é pouco, com novas unidades administrativas o rateio aumentará o problema e reduzirá a participação. De novo, o bolso da viúva é que vai pagar a conta.
