Debate à parte

Em meio ao primeiro dia de audiências na Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid, com o depoimento do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta – de grande repercussão pelo seu teor -, outras demandas ocorreram no Congresso e não devem ser desconsideradas. Nessa terça-feira, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou seu relatório no qual estabelece a unificação de cinco tributos que incidem sobre consumo para criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que seria complementado pelo imposto seletivo, que até já ganhou o apelido de “imposto do pecado”, por taxar produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

O IBS substituiria o Programa de Integração Social (PIS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), estes federais; o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelos municípios. A questão é conciliar o interesse dos entes federados. Hoje há problemas.

Em princípio, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lyra, estaria disposto a rejeitar o relatório por entender que ele não cumpriu acordos previamente acertados que facilitariam a aprovação da reforma. O atual projeto terá que fazer parte de uma proposta de emenda constitucional, o que mudaria o quórum e teria mais dificuldades de aprovação. Lyra entende que, pelo fatiamento, será possível avançar com maior velocidade. O relator até fez o fatiamento, mas tudo indica que não elaborou uma divisão adequada para ser aprovada sem dificuldades na Câmara Federal.

Detalhes à parte, a reforma tributária é uma antiga demanda, pois, em princípio, tem por meta reduzir a burocracia tributária e, ao mesmo tempo, diminuir o ônus ao setor produtivo, que acaba refletido no bolso da própria população. Muitos produtos têm preços que poderiam ser mais em conta não fosse a excessiva carga tributária. Mas o próprio Governo tem divergência em torno da matéria. Também ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a falar sobre projetos tributários, lembrando que quem tem poder político consegue desonerações e citou um valor de R$ 300 bilhões. Enquanto isso, prosseguiu, quem tem poder econômico entra na Justiça.

O encaminhamento da reforma, no entanto, não é uma questão envolvendo apenas a Mesa Diretora da Câmara Federal. O Senado também será chamado a discutir, e a aprovação só deve ocorrer após o envolvimento de outros setores, como o produtivo e as instâncias estaduais e municipais. Hoje, os impostos arrecadados têm uma divisão considerada injusta, especialmente por governadores e prefeitos, por estabelecerem uma clara dependência da União.

Os municípios, especialmente, têm dificuldades para fechar o mês ante a baixa arrecadação. Boa parte deles vive às custas do Fundo Municipal de Participação, por não terem indústrias ou comércio suficiente para ajudar o caixa. Nos rincões, não há, sequer, cobrança de impostos como o IPTU. A fusão proposta pelo relator será um desafio, pois, embora concentre vários tributos numa mesma rubrica, não deixa claro como serão feitos os repasses.