Responsabilidade fiscal
Governo precisa ir adiante no projeto de RRF, mas a articulação política precisa melhorar na Assembleia; a oposição, por sua vez, deve se abrir ao debate em vez da simples obstrução
O Governo de Minas obteve importante vitória no Supremo Tribunal Federal, que acolheu seu pedido de liminar e livrou o Estado de pagar, já nessa segunda-feira, uma multa de R$ 15 bilhões, mas não resolveu, ainda, as pendências com a Assembleia Legislativa. Na última quinta-feira, a oposição e a base governista não chegaram a um acordo e não foi votada a adesão de Minas ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, necessária para prosseguimento do Regime de Recuperação Fiscal defendido pelo governador Romeu Zema como única alternativa para colocar as contas em dia.
A bancada oposicionista indexou as conversas ao projeto de reajuste dos servidores, ocasião em que o deputado Sargento Rodrigues (PDT) estendeu aos agentes da Segurança Pública o mesmo percentual de 12% concedido, única e exclusivamente, aos profissionais da Educação. Ante o impasse, a obstrução da pauta levou ao encerramento da sessão sem que houvesse a votação do PAF. Não fosse a liminar, o governador iniciaria a semana raspando o cofre para pagar a dívida com todas as consequências que estariam no mesmo pacote.
Está claro que o Governo precisa melhorar a sua articulação na Assembleia Legislativa. A queda do secretário de Governo Igor Eto, no início da semana passada, se deu sob a justificativa de não haver acordo com os deputados. Seu sucessor, Gustavo Valadares (PMN), é parlamentar e líder do Governo, o que resolve uma deficiência por conhecer os bastidores do Legislativo. Mas sua estreia não foi boa, já que as obstruções continuaram. Nesta terça-feira, salvo algum outro fator, o reajuste dos professores entra na pauta. A questão a saber é como ficará a emenda do deputado Sargento Rodrigues.
Por sua vez, a oposição precisa avaliar as consequências da obstrução, uma vez que o Estado tem uma agenda que passa, necessariamente, pela aprovação do RRF. Obstruir por obstruir é um desserviço aos mineiros, sobretudo quando ele é feito por conta de uma agenda de um segmento – no caso da segurança – ou por ser meramente contra os propósitos do governador, como aconteceu no ano passado, quando a matéria ficou a maior parte do tempo na gaveta do então presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, que chegou a ser indicado candidato a vice na chapa do ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, principal adversário de Zema na eleição.
É fato que o Governo também precisa fazer a sua parte e jogar luzes no projeto, sobretudo nas contrapartidas. O governador não esconde a pretensão de privatizar ativos como a Cemig e a Copasa. Trata-se de uma pretensão indigesta, já que não há, atualmente, maioria para a sua aprovação. Se a privatização estiver no pacote das contrapartidas, o deputado Gustavo Valadares vai precisar de apoio de outros agentes da área política, como o vice-governador Mateus Simões e o secretário da Casa Civil, Marcelo Aro, para assegurar uma base sólida, capaz de garantir o quórum necessário para a venda das duas companhias.
Não será uma tarefa fácil, já que vender ativos do Governo ainda é uma questão mal discutida no país, mesmo com o sucesso de algumas empreitadas. A privatização da telefonia é a prova mais clara dessa mudança. Não fosse isso, o país ainda estava patinando não apenas na telefonia, mas também na questão digital em todos os seus setores.
