RAZÃO E EMOÇÃO
Com o voto de uma expressiva maioria (42 a 17), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelecendo a maioridade penal aos 16 anos em vez dos atuais 18. Ainda há um longo caminho, mas o Parlamento se apresentou a favor de uma medida que não oferece garantia alguma de redução da criminalidade. Além disso, na avaliação de juristas, alguns deles ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, trata-se de um texto inconstitucional, pois discute uma cláusula pétrea em torno de direitos.
Se depender das ruas, é certo que o texto será aprovado, mas o Congresso, embora seja a sua estratificação, não pode levar para o plenário toda a indignação popular, sob o risco de tornar-se desnecessário. Representatividade não significa, necessariamente, espelhar o que ora ocorre pelo país afora, ante um cenário de insegurança coletiva. Passar a imputabilidade para os 16 anos é apenas baixar a escala do crime, que passaria a agenciar menores desta faixa. Enquanto não houver ações profundas nas instâncias sociais – a despeito de todos os grandes avanços dos últimos anos -, será uma luta inglória, na qual o Parlamento, sob pressão, adotará medidas paliativas para uma demanda que não se esgota no viés da punição.
A discussão, no entanto, deve dar margem a outras alternativas, uma vez que a sociedade, hoje acuada dentro de casa, carece de respostas. União, estados e municípios precisam ampliar o foco, incentivando oportunidade aos jovens, hoje submetidos ao jogo fácil do crime, que lhes oferece “vantagens imediatas”, tornando-os seus soldados.
É fundamental fugir do discurso fácil em torno das experiências de outros países olhando apenas o seu limite de maioridade. Em muitos deles, o sucesso não está nas penas, mas na sua execução e, sobretudo, na garantia de oportunidades para todos num mundo cada vez mais competitivo e socialmente injusto. O país é pródigo em leis. O seu cumprimento é outra coisa.
