Educação: direito à convivência, desenvolvimento socioemocional e proteção

A decisão de manter o homeschooling, ou educação familiar, fora do Plano Nacional de Educação (PNE) é um sinal relevante sobre o rumo que o país escolhe para a educação básica: a prioridade de políticas públicas estruturadas, monitoráveis e universalizáveis, que tem como intenção alcançar todas as crianças e adolescentes com equidade.

Esse enquadramento também dialoga com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 822 (RE 888.815), segundo o qual não existe direito público subjetivo ao ensino domiciliar na ausência de previsão na legislação brasileira.

Em um debate que frequentemente se concentra em desempenho acadêmico, vale lembrar que a escola é, antes de tudo, um espaço de convivência social. Ao longo da infância e da adolescência, aprender envolve viver diferenças, negociar regras, cooperar e lidar com conflitos, experiências que sustentam a formação cidadã.

A Unsco, ao tratar de educação para sociedades democráticas e de cidadania global, destaca competências como empatia, colaboração e pensamento crítico como elementos centrais para participação social responsável.

No Brasil, a centralidade da escola no desenvolvimento das competências socioemocionais não é apenas uma escolha pedagógica, é uma orientação normativa. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define competência como a mobilização de conhecimentos, habilidades práticas, cognitivas e socioemocionais, atitudes e valores para enfrentar demandas da vida cotidiana, da cidadania e do trabalho.

Entre as competências gerais, a BNCC explicita objetivos diretamente socioemocionais, como conhecer-se, cuidar da saúde física e emocional e exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, reforçando que tais aprendizagens dependem de experiências contínuas de convivência e mediação.

Mais do que um lugar de aulas, a escola é o espaço institucional desenhado para garantir o desenvolvimento integral com intencionalidade pedagógica e responsabilidade pública. A própria BNCC ressalta seu caráter normativo para a educação escolar e afirma estar orientada por princípios éticos, políticos e estéticos voltados à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

Em convergência, as diretrizes do PNE reforçam metas e orientações associadas à promoção da cidadania, ao respeito aos direitos humanos e à redução de desigualdades, dimensões que se materializam, cotidianamente, no ambiente escolar.

Nesse contexto, manter o homeschooling fora do PNE preserva uma ideia simples e decisiva: educação é um direito que se realiza melhor quando garante convivência, desenvolvimento socioemocional e proteção, com responsabilidade pública e compromisso coletivo.

* Joice Martins Diaz é pedagoga e mestre em Educação, professora e coordenadora dos cursos de pós-graduação em Educação da Uninter

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