Câmara Municipal de Lima Duarte aprova projeto de lei para nomeação de estradas e rodovias
PL aguarda sanção da prefeita Elenice Delgado (PT) para entrar em vigor
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprovou, por dez votos a um, o Projeto de Lei (PL) para regular a nomeação de estradas estaduais e federais dentro do território do município, situado a 62 quilômetros de Juiz de Fora. Agora, o PL aguarda a sanção da prefeita Elenice Delgado (PT).
Conforme o projeto, as estradas que passam por Lima Duarte poderão ser nomeadas se respeitarem quatro critérios: homenagem a personalidades históricas, que possuem relevância para o município; relação com a história local, refletindo eventos históricos, tradicionais ou culturais que marcaram a cidade; referência geográfica e natural, com nomes baseados em características geográficas ou naturais de região; e consulta pública e aprovação legislativa, que determina que deverá ser realizado um processo de consulta pública, visando ouvir sugestões e opiniões da população. Posteriormente, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara Municipal.
A lei entrará em vigor imediatamente após a sanção da prefeita.
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