Vereadoras defendem uso de nome social de trans em estabelecimentos de saúde
Cida Oliveira, Laiz Perrut e Tallia Sobral assinam um projeto de lei para garantir a medida; texto iniciou tramitação na Câmara na semana passada
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Três vereadoras da bancada feminina da Câmara Municipal de Juiz de Fora protocolaram na Casa um projeto de lei que pretende garantir o pleno direito ao uso do nome social por pessoas trans e travestis em estabelecimentos de saúde públicos e privados de Juiz de Fora. O texto é de autoria de Cida Oliveira (PT), Laís Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL) e iniciou tramitação na segunda-feira (23) da semana passada.
De forma a evitar quaisquer constrangimentos, a proposição defende a obrigatoriedade da “utilização do nome social do paciente ou do nome constante nos documentos retificados” nas fichas cadastrais dos pacientes. O texto ressalta a exigência também para exames específicos como os de mamografia, ultrassonografias intravaginais, exames urológicos, de gravidez e pré-natal.
Assim o projeto de lei visa a determinar que a regra é “obrigatória aos planos de saúde, clínicas e hospitais na prestação de serviços da saúde no âmbito municipal, não podendo haver recusa de realização de qualquer exame ou atendimento à saúde fundamentada em questões de gênero do paciente”. Caso aprovado o texto, descumprimento a estas determinações poderão resultar em multa de R$ 5 mil.
O texto ainda autoriza o Município, por meio dos órgãos públicos municipais de saúde, a orientar “travestis, homens trans e mulheres trans, bem como a lhes entregarem métodos contraceptivos e lhes aplicarem a hormonização solicitada, sem que haja qualquer discriminação”.
O trio de vereadoras afirma que o projeto “é fruto de uma construção coletiva, em coautoria com diversos setores da sociedade civil, movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+” de Juiz de Fora.
As parlamentares ainda citam pesquisas que apontam que o número de pessoas transexuais e travestis no Brasil corresponde de 0,5% a 1,3% da população geral. “Assim, fica evidente que lutar contra a transfobia é tarefa diária que precisa ser ‘abraçada’ por todos que desejam construir uma nação justa”, consideram as vereadoras Cida, Laiz e Tallia.
