Conta de água pode vir no nome do inquilino

Tramita na Câmara Municipal projeto de lei que pretende transferir a titularidade das contas de água e esgoto do proprietário para o consumidor do imóvel. A mudança, na prática, formalizaria o pagamento da conta de água pelo inquilino do imóvel, em caso de imóveis alugados. Hoje, a conta vem em nome do proprietário. A proposta, do vereador André Mariano (PMDB), foi nesta terça-feira (29) a plenário e teve sua votação adiada devido a pedido de vistas de Chico Evangelista (Pros). Também já estudaram o projeto o vereador Antônio Aguiar (PMDB) e o líder do Governo na Casa, Luís Otávio Coelho (Pardal, PTC).

Segundo Mariano, embora, na maior parte dos casos, o pagamento seja realizado pelo locatário, a norma, se aprovada, porá fim a casos em que, por exemplo, o inquilino deixa o imóvel e não paga a conta referente ao último mês. Ela também garantirá que o inquilino se preocupe com vazamentos ou mau funcionamento no abastecimento de água, evitando o desperdício. Mariano garantiu que o projeto foi aprovado pela Procuradoria da Casa, que atestou ser a matéria legal e que não há disposições já aprovadas sobre o assunto.