Projetos de habitação

Foi aprovado ontem, na Câmara Municipal, projeto de lei que prevê que sejam tornados públicos todos os dados referentes às implantações de conjuntos habitacionais ou loteamentos no município com a participação da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). Caberá ao Executivo a divulgação de planos, orçamentos, prestações de contas, processos licitatórios que fizeram parte do processo de construção do conjunto habitacional. O Poder Público também ficará obrigado a disponibilizar, por meio eletrônico, o cadastro de pessoas inscritas nos programas, resguardando os sigilos cabíveis. Segundo o vereador José Márcio (PV), proponente da matéria, a matéria se justifica nas constantes reclamações de cidadãos, que questionam, principalmente, a forma como as casas são distribuídas. A matéria segue agora para sanção do Executivo.