Câmara derruba veto a destinação de 5% das multas de trânsito para obras de acessibilidade
Apenas no mês de julho, valor representaria mais de R$ 101 mil destinados aos investimentos
A Câmara Municipal de Juiz de Fora derrubou, nesta sexta-feira (29), por unanimidade, o veto da prefeita Margarida Salomão (PT) a um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a destinar 5% das multas de trânsito para obras de acessibilidade nas vias públicas e para adequação e implantação de sinalização tátil e sonora.
Apenas em julho deste ano, último mês divulgado no Portal da Transparência da Prefeitura de Juiz de Fora, isso representaria R$ 101.055,51 de investimentos na acessibilidade, do total de R$ 2.021.110,21 arrecadados em multas.
Após a derrubada do veto, é necessário aguardar apenas a promulgação da nova Lei, pelo presidente da Câmara, Zé Márcio Garotinho (PDT).
A justificativa dada pela prefeita ao vetar o projeto foi de que a autorização dada ao Executivo para redirecionar um valor já arrecadado criaria despesas ao erário, e qualquer proposição nesse sentido precisa ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Margarida também alegou que, de acordo com o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, é competência da União legislar sobre transporte e trânsito, e citou o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro: “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trânsito”.
A justificativa do autor do Projeto de Lei – aprovado em três discussões pela Câmara e declarado constitucional e legal por três comissões técnicas –, João do Joaninho (PSB), é “reduzir a exclusão social de pessoas com deficiência, idosos e outros grupos de vulneráveis”, além de “ter um impacto positivo na economia local, pois facilita o acesso a estabelecimento comerciais, serviços e pontos turísticos”.
