ALMG aprova adesão ao Propag e cria comitê para fiscalizar execução do contrato com a União

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, por unanimidade, em segundo turno, em reunião extraordinária nessa quinta-feira (29), o projeto que autoriza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do Governo federal. A medida prevê o encerramento da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e promete refinanciar a dívida estadual, hoje superior a R$ 160 bilhões, em até 30 anos.

A autorização para entrada no programa é oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.731/25, do governador Romeu Zema (Novo). A versão final do projeto, aprovada nessa quinta, inclui a criação de um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag. A proposta foi construída com participação dos deputados da ALMG e prevê que o comitê seja formalmente instituído por decreto do Poder Executivo em, no máximo, 30 dias após a assinatura do contrato de adesão, devendo ser composto por representantes dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do TJMG.

Além da criação do comitê de acompanhamento do contrato, o texto, que será encaminhado para a sanção do governador, traz, também, outras alterações que fortalecem o papel da Assembleia no acompanhamento do processo. Entre elas, uma incorporada ainda no 1º turno, que prevê a inclusão de dispositivo para aprimorar o acompanhamento do Parlamento mineiro sobre o programa e a obrigatoriedade do Executivo enviar à ALMG, no prazo de até 30 dias após solicitação, relatório completo sobre o pedido de adesão ao Propag e o encerramento do RRF.

Além disso, foi aprovado o desmembramento do trecho que tratava do teto de gastos do Estado, originalmente incluído no PL 3.731/25. A questão foi transferida para um novo projeto de lei complementar (PLC 71/25), ainda em tramitação, respeitando a exigência constitucional de que esse tema seja regulamentado por lei complementar.

O teto de gastos é previsto no Propag para equacionamento da dívida. Segundo a Assembleia, o desmembramento se deu porque a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado só poderia ser objeto de lei complementar, em atendimento ao disposto no artigo 159 da Constituição do Estado. 

Ao todo, o pacote que permitirá a adesão ao Propag inclui 14 proposições enviadas pelo Executivo à Assembleia. A aprovação do PL autorizando a adesão é a primeira delas. Segundo o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), o trabalho na ALMG será intenso nos próximos meses.