Astransp quer indenização por investimento no Sitt
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) favorável à realização de licitação para exploração dos serviços de transporte público coletivo de Juiz de Fora levou a Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros (Astransp) a impetrar uma ação indenizatória, na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em Belo Horizonte, contra o município por conta dos investimentos feitos no Sistema de Transporte Troncalizado (Sitt).
A entidade, que contribuiu no custeio do projeto em parceria com a Prefeitura, reclama quanto à falta de tempo para reaver os recursos aplicados. Por meio de nota encaminhada à Tribuna, a Astransp informou que os investimentos, da ordem de R$ 47 milhões, feitos na ocasião, tinham como contrapartida a renovação dos contratos das empresas de ônibus por dez anos.
As empresas trabalhavam com esse prazo a contar de 2006, quando a renovação das concessões foi aprovada pelo ex-prefeito Alberto Bejani (sem partido). O expediente, no entanto, foi considerado irregular pelo TCE, que aplicou multa de R$ 25 mil ao ex-chefe do Executivo e impôs prazo de seis meses, a contar de dezembro de 2009 para realização de processo licitatório.
A associação criticou ainda as expectativas geradas em torno da licitação do transporte público coletivo do município. A Astransp considera justo que se faça esta recomposição de valores e vai além: questiona a tentativa de reduzir o problema do transporte coletivo de Juiz de Fora à simples licitação de concessão do serviço. Em outro trecho da nota, as empresas associadas lembram que o estudo técnico para reformulação do sistema ainda não foi feito. As questões são muito mais complexas e passam pela urgente necessidade de reestruturar todo o sistema de transporte urbano, ações previstas em estudo já proposto pelo atual gestor do transporte e que também dependem de licitação, ainda não executada.
O estudo técnico em questão é objeto da concorrência pública nº 02/2009, que foi lançada em maio de 2009 e suspensa pelo TCE a partir de questionamento feito por duas empresas interessadas e pelo deputado Durval Ângelo (PT). À Tribuna, o petista informou que agiu motivado por informações passadas por seu advogado, que também defende os interesses da Astransp.
Perícia técnica
Quanto à ação indenizatória, o advogado José Rubens da Costa, contratado pelas empresas de ônibus para atuar no processo, sustenta que os investimentos feitos por suas clientes por meio do Sitt, com recursos do Fundo de Estabilização Tarifária (FET), devem ser pagos pelo Poder Público municipal. Ele mencionou outra hipótese prevista na Lei das Concessões que seria repassar a amortização dos investimentos como ônus para quem vencer a licitação.
Em relação ao suposto valor devido à Astransp pelo município, José Rubens disse que foi determinada a realização de uma perícia técnica para calcular o montante exato. Ele informou que já existe um estudo realizado pelo Fundação Getúlio Vargas (FGV) delimitando o período de amortização.
No processo que culminou com a queda da prorrogação concedida em 2006, o conselheiro do TCE, Antônio Carlos Andrada, considerou o argumento da necessidade de se preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos descabido frente ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa a garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de procedimento licitatório.
