Já está em vigor a legislação que prevê a ampliação em 30 minutos do tempo destinado aos deficientes físicos nos estacionamentos pagos e rotativos existentes nas vias públicas de Juiz de Fora. O projeto de lei de autoria do vereador Isauro Calais (PMN) foi sancionado e transformado em lei ontem. Entre suas justificativas, o parlamentar defendeu que as pessoas portadoras de deficiência têm maior dificuldade em entrar e sair dos veículos, assim como para transpor obstáculos.

Inicialmente, a proposição previa a necessidade de apresentação da carteira de motorista no momento da compra do cartão de estacionamento para que o usuário tivesse direito ao benefício. O item foi alvo de veto parcial do Executivo, sob justificativa de que era conflitante com as determinações de uma lei federal que estabelece que a promoção da acessibilidade para os deficientes, em se tratando de reserva de vagas em estacionamentos públicos, destina-se a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção e não apenas a deficientes motoristas. Para atender à normatização, a Prefeitura propõe o prévio credenciamento do deficiente assim como dos condutores dos veículos ou acompanhantes junto à Settra.

Entrega

Outra lei que também entrou em vigor ontem é a que obriga fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços, com a sanção do projeto apresentado pelo vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT). A nova legislação determina que os contratados deverão estipular o prazo, no ato da contratação. Os turnos são definidos como: manhã, entre 7h e 12h; tarde, entre 12h e 18h; e noite, entre 18h e 23h. A medida será divulgada pelos estabelecimentos em locais de fácil visualização. A entrega de mercadorias e a prestação de serviços sem prévio agendamento de horário viola a boa-fé, deixando o consumidor à mercê dos interesses dos lojistas, defendeu Betão, em sua justificativa.

Audiência pública para discutir 440

O vereador Júlio Gasparette (PMDB) solicitou ontem a realização de uma audiência pública para discutir a situação das obras de construção da BR-440, que pretende ligar a rodovia BR-040 à BR-267. De acordo com matéria publicada na Tribuna ontem, as benfeitorias devem ser paralisadas ainda este mês e já foram gastos cerca de R$ 54 milhões no local. As informações são do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Os recursos aplicados correspondem a 44% do total previsto no projeto e foram empregados em cerca de 4,24 quilômetros de malha rodoviária, com um custo aproximado de R$ 12,8 milhões por quilômetro construído.

A suspensão dos trabalhos irá ocorrer em razão do fim do contrato com a empreiteira que realizar as intervenções, a Empa S/A Serviços de Engenharia. O rompimento faz parte da determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que encontrou indícios de irregularidades. Isto é um problema para a Polícia Federal ou para os órgãos responsáveis. Queremos a obra concluída, afirmou o peemedebista. O pedido de Gasparette foi atendido pelos pares, e o debate público sobre o tema deve ser realizado no início do próximo período legislativo, na segunda quinzena de novembro.