Aprovada suspensão de juros para atrasos de IPTU e ISS
Remissão é válida para as renegociações de débitos acordadas na última Lei da Anistia
A Câmara Municipal aprovou a suspensão da aplicação de juros e multas cobrados por atraso de pagamento dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Serviços (ISS). A proposta do projeto de lei foi encaminhada pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) no último dia 15, em caráter de urgência.
A remissão é válida para os atrasos na quitação das renegociações de débitos de tributos municipais, acordadas durante a última edição da Lei da Anistia. A suspensão terá validade para as parcelas com vencimentos programados para datas que incidam entre 1º de abril e 30 de junho.
De acordo com a PJF, o objetivo da proposição é resguardar os contribuintes que não puderem pagar os impostos dentro do prazo previamente estabelecido por conta da paralisia econômica provocada pela pandemia da Covid-19. Com a medida, o contribuinte terá 90 dias para efetuar o pagamento, a contar da data de vencimento.
